Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

A Decisão foi unânime.

Cheque Nominal à pessoa estranha à lide e transferido por endosso em preto

Ação Monitória.

Habeas corpus. Homicídio qualificado.

Motivo fútil. Prisão Preventiva

TJ anula cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo

As cláusulas previam o pagamento pelo consumidor de todas as despesas de eventual cobrança extrajudicial e honorários advocatícios em caso de inadimplemento e cobrança de taxa para a liquidação antecipada do débito

Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada

Empresa confirmou que efetuou o desconto do cheque da autora em data anterior àquela firmada e combinada entre as partes

Crédito de celular pré-pago não pode ter validade

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática

Empresa de ônibus deve pagar tratamento de passageira

Passageira alegou que caiu no assento abruptamente e depois foi lançada ao chão, sofrendo ferimentos

Pessoa idosa. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Verba de natureza alimentar. Possibilidade.

Plano de Saúde é obrigado a autorizar cirurgia para tratar obesidade mórbida

A paciente alegou estar com lesões nos joelhos e pés, falta de ar quando faz esforço, dor na lombar, ansiedade e resistência à insulina

Indenização a agricultores que plantam alcachofras e colhem espinhos

Por falha na germinação do plantio de alcachofra, eles receberão R$ 39,2 mil, a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Condenado pela venda de CDs e DVDs ?piratas? obtém liberdade

A decisão, liminar, foi tomada no Habeas Corpus (HC) 103770, impetrado pela defesa no STF.

Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Funerária é condenada por maus serviços

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Habeas Corpus. Testemunhas da defesa. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento.

O indeferimento de prova testemunhal requerida em defesa prévia sob a presunção de sua desnecessidade para o deslinde da demanda, configura constrangimento ilegal, uma vez que isso importaria em prejulgamento, bem como levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa.

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Empresa não é obrigada a anular débito de ligações telefônicas

Ex-presidente do Cofen impetra novo habeas corpus no Supremo